Marcos legais nacionais e internacionais

Marcos legais nacionais e internacionais

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988 (ver em especial arts. 3º, IV 4º, VIII 5º, XLII).

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 1965 e assinada pelo Brasil em 1966.

Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989. A Lei Caó define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, etnia, religião e procedência nacional.

Lei n. 9.459, de 13 de maio de 1997. Altera os arts. 1º e 20 da Lei Caó (Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989) e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 140 do Código Penal, caracterizando como crime de injúria real a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Define pena de três anos de reclusão e multa.  

Lei sobre discriminação nos meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza – Lei n.8.081, de 21 de setembro de 1990.  

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei sobre crime de tortura – Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997.

Declaração e Programa de Ação de Durban adotados na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, África do Sul, em 2001.  

Estatuto da Igualdade Racial – Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010.

Marcos legais da Educação brasileira

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 20 dez. 1996.  

Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Inclui no currículo oficial a obrigatoriedade da História e Cultura Africanas e Afro-Brasileiras e da Educação Relações Raciais em toda a educação básica (pública e privada). Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 26-A e 79-B. 

Resolução n. 1, de 17 de junho de 2004. (Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas.) Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 6/2002 que regulamenta a alteração trazida à LDB pela Lei n. 10.639/2003.  

Lei n. 11.645, de 10 de março de 2008. Altera e inclui no currículo oficial a história e a cultura dos povos indígenas do Brasil.  

Planos e programas

Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir). Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009. Aprova o Plano e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

Programa Nacional de Ações Afirmativas. Decreto n. 4.228, de 13 de maio de 2002. 

Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana (MEC/SEPPIR, 2009).