CADARA

A Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros (CADARA) é um órgão técnico vinculado ao MEC, de natureza consultiva e propositiva, instituída pela Portaria nº 4.542, de 28 de dezembro de 2005.  A comissão tem entre seus objetivos elaborar, acompanhar, avaliar e analisar políticas públicas educacionais voltadas para o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, bem como das Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana, aprovadas pelo Parecer CNE/CP nº 03/2004 e homologadas pela Resolução CNE/CP nº 01/2004.

Conforme disposto no artigo 2º da Portaria nº 4.542, a CADARA é composta por representantes da SECADI/MEC e, a critério desta, por representantes de outros órgãos da administração federal, estadual ou municipal, bem como por representantes da sociedade civil, de entidades e organizações do movimento negro.

O mandato dos membros é de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato. A constituição atual da CADARA foi publicada pela portaria nº 73, de 10 de dezembro de 2008, em anexo, sendo reconduzida em 2011 até 2013. Todos os membros atuais da CADARA são titulares, não há suplência e a maior parte da comissão é formada por representantes de Núcleos de Estudos Afro-brasileiros de universidades públicas, na condição de professores/as e pesquisadores/as, além de gestores/as de Secretarias de Educação e Fóruns de Educação e Diversidade Étnico-Racial, sendo os membros indicados por suas respectivas entidades ou órgãos aos quais estão vinculados.

Dentre as atividades da CADARA estão previstas até quatro reuniões anuais, de acordo com o regimento interno, e as atas das reuniões estão disponíveis para consulta na Coordenação de Educação para as Relações Étnico-Raciais/Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais/ SECADI/MEC, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L  - Anexo I, 4º andar -  Sala 403.